TJSP 0002474-58.2005.8.26.0069

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 1997 a 2004 – Ação ajuizada em 19.12.2005 – Citação não ocorrida – Decisão que extinguiu a execução em razão da ausência de uma das condições da ação (ilegitimidade de parte) – Recurso que não ataca os fundamentos da sentença – Ausência de regularidade formal – Falta de interesse recursal – Precedentes do STJ – Recurso não conhecido.