TJSP 0012614-57.2005.8.26.0068

PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2002 – Ação ajuizada em 16.5.2005 – Citação ocorrida por edital em 24.5.2010 – Decisão que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Ocorrência – Orientação firmada no REsp 1.120.295-SP e REsp 1.340.553/RS, submetidos ao regime dos recursos repetitivos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC –