TJSP 0504989-60.2006.8.26.0073

APELAÇÃO -- Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Exercícios de 2001 a 2005 – Executado citado em 16/03/2007 – Sentença em 2019 – Inércia da Fazenda Pública – Pedido de suspensão do feito – Transcurso de prazo superior a cinco anos sem qualquer requerimento da Municipalidade – Prescrição intercorrente decretada de ofício – Inaplicabilidade da Súmula 106, STJ – Sentença mantida RECURSO NÃO