TJSP 0502897-12.2006.8.26.0073

APELAÇÃO -- Execução Fiscal – ISS e Taxas – Exercícios de 2003 e 2005 – Executada citada em 19/10/2006 – Sentença em 2019 – Inércia da Fazenda Pública – Pedido de suspensão do feito – Transcurso de prazo superior a cinco anos sem qualquer requerimento da Municipalidade – Prescrição intercorrente decretada de ofício – Inaplicabilidade da Súmula 106, STJ – Sentença mantida RECURSO NÃO