TJSP 0007087-85.2000.8.26.0073

APELAÇÃO -- Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 1995 a 1999 – Executado citado em 25/08/2000 – Sentença em 2018 – Inércia da Fazenda Pública – Pedido de suspensão do feito – Transcurso de prazo superior a cinco anos sem qualquer requerimento da Municipalidade – Prescrição intercorrente decretada de ofício – Inaplicabilidade da Súmula 106, STJ – Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.