TJSP 0000082-07.2003.8.26.0073

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 1996 a 2000 e Contribuição de Melhoria do exercício de 1996 – Ação ajuizada em 20.1.2003 – Exceção de Pré-Executividade interposta em 28.9.2005 – Informação de acordo realizado – Falta de informação sobre o cumprimento da avença – Decisão que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente – Ocorrência – Orientação firmada no REsp