Decisão · TJSP

TJSP 0508946-65.2005.8.26.0506

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2000 a 2004 – Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos exercícios de 2000 a 2002, determinando o prosseguimento da execução em relação aos demais exercícios – Extinção parcial da execução tem natureza interlocutória, passível de recurso de agravo de instrumento e não apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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