Decisão · TJSP

TJSP 0504030-68.2015.8.26.0075

Rel. Fortes Muniz15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução Fiscal para cobrança de IPTU do exercício de 2010 ajuizada em 16/01/2015 – Exceção de Pré-Executividade proposta em 12/06/2018 – Objeção de Executividade acolhida e extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade de parte – Alteração do polo passivo para direcionar a execução contra outro contribuinte – Impossibilidade – Inteligência da Súmula

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