TJSP 0001057-73.2004.8.26.0435

APELAÇÃO – Execução fiscal – Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 1999 a 2002 – Ação ajuizada em 07/07/2004 – Citação ocorrida em 07/11/2004 – Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Código Civil – Aplicação do REsp 1.117.903-RS, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC – Jurisprudência