TJSP 0530475-74.2009.8.26.0127

APELAÇÃO – Execuções Fiscais – Ação ajuizada em 29.11.2009 – Exceção de Pré-Executividade interposta em 7.3.2017 – Substituição do polo passivo – Inadmissibilidade – Impossibilidade diante do disposto na Súmula 392 do STJ – Precedentes desta Câmara – Decisão que extingue a execução em razão da ilegitimidade de parte – Fundamentação alinhada ao entendimento da Corte Superior – Extinção