Rel. Mens de Mello6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-15
PENAL
HABEAS CORPUS – remédio heroico que não se presta à discussão de mérito – ausência de dilação probatória – presente writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal – indefere-se o processamento.