TJSP 0027405-50.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS – ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados – impossibilidade de dilação probatória – ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída – presente writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para concessão de benefícios em sede de execução - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham