Decisão · TJSP

TJSP 0010754-41.2018.8.26.0496

Rel. Tristão Ribeiro5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO PENAL. Livramento condicional. Admissibilidade. Agravante que cumpriu o lapso temporal necessário, possui atestado de bom comportamento carcerário, não apresenta qualquer anotação de falta disciplinar e frequenta curso escolar na unidade prisional. Exame criminológico que apresentou aspectos benéficos ao sentenciado. Preenchimento dos requisitos legais. Benefício que não está

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