Decisão · TJSP

TJSP 1000538-87.2016.8.26.0588

Rel. Paulo Barcellos Gatti4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-15

PENAL

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (DIVINOLÂNDIA) – CONVERSÃO DO TEMPO EM FUNÇÃO DIVERSA DA DO MAGISTÉRIO COMO SE EXERCIDO DENTRO DA SALA DE AULA – APOSENTADORIA ESPECIAL - Pretensão inicial voltada à condenação da autarquia municipal a concessão do benefício da aposentadoria especial à autora desde 22.07.2015, quando teria completado mais de 25 (vinte e cinco) anos de

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