TJSP 2074683-13.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2012 e 2013 – Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual, bem como o diferimento da perícia - Pedido de assistência judiciária gratuita formulada por pessoa jurídica - Comprovação da inatividade da empresa - Artigo 98, do CPC e Súmula 481, do STJ - Recurso provido para conceder a assistência