TJSP 2095026-30.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Parcelamento administrativo de ISSQN – Exercício de 2010 – Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA e deixou de examinar a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" por implicar em aprofundamento da cognição – Matéria de ordem pública, que