Decisão · TJSP

TJSP 1008523-92.2018.8.26.0053

Rel. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-15

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio – Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada – Recurso inadequado para esse fim – Prequestionamento – Embargos rejeitados.

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