TJSP 9000481-89.2004.8.26.0090

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença e Funcionamento – Exercícios de 1996 e 1997 – Município de São Paulo – Nulidade da CDA – Inocorrência – Cobrança decorrente do Poder de Polícia - Desnecessidade de comprovação da efetiva fiscalização – Precedentes do STJ - Previsão expressa na legislação municipal que adota correta base de cálculo, com base na Lei Municipal nº 11.051/91 vigente ao tempo do