TJSP 0386987-20.2010.8.26.0000

APELAÇÃO – REEXAME - PLANO DE SAÚDE – EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO, POSTERIORMENTE DEMITIDO, QUE PRETENDE SER MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 31, DA LEI Nº 9656/98 – DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO, CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - PRESTAÇÕES QUE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR