Decisão · TJSP

TJSP 1001648-09.2018.8.26.0053

Rel. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-05-23publicado em 2019-07-15

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não havendo necessidade de dilação probatória o mandado de segurança é cabível. ISS SOBRE EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR – A Constituição da República, em seu

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