TJSP 2075803-91.2019.8.26.0000

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 – MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. NULIDADE DA CDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade – Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do