TJSP 0007539-68.2011.8.26.0604

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Nulidade da CDA por falta de indicação precisa do objeto da exação – Falta dos requisitos legais para validar o título – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, incisos III e VI, da LEF – Cerceamento de defesa – Matéria de ordem pública – Sentença reformada. Recurso provido para extinguir a execução fiscal.