TJSP 2067272-16.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória – IPTU – Exercício de 2016 e seguintes - Decisão que indeferiu a tutela de urgência antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Imunidade nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF - Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados – Precedentes desta Corte – CPC, art. 300 – Decisão