TJSP 0020506-17.2014.8.26.0451

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Artigo 1º, inciso II, da lei nº 8.137/90, por 10 (dez) vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal. Sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Ausência violação à regra da correlação entre acusação e sentença. Continuidade delitiva devidamente descrita na inicial acusatória. Mérito. Ausência de provas hábeis a ensejar o édito condenatório.