Rel. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-16
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRECATÓRIOS –– Devolução das quantias levantadas a maior – Impossibilidade – Segurança jurídica - Decisão de extinção da execução mantida – Apelação desprovida.