TJSP 0000212-84.2013.8.26.0157

Ação revisional de contrato de financiamento bancário – Sentença de improcedência – Decisão que acolhe matéria não elencada nos pedidos da petição inicial – Julgamento "ultra petita" – Inteligência dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973 – Doutrina – Precedente do STJ e do TJSP – Apelação do autor – Ausência de impugnação aos autênticos fundamentos da decisão recorrida – Ofensa