Decisão · TJSP

TJSP 1003047-12.2017.8.26.0505

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-16

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO-TRIBUTÁRIO – ISS FIXO e TAXA DE LICENÇA - Município de Ribeirão Pires - Alegações de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo de executivos fiscais em face de pessoa jurídica - Notificação extrajudicial em nome da sociedade no endereço da autora, antiga sócia – Sentença que acolheu preliminar de falta de interesse de agir – Interesse de agir

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