Decisão · TJSP

TJSP 1030377-67.2014.8.26.0576

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-16

CIVIL

ANULATÓRIA – IPTU – Exercícios de 2000 a 2014 - Município de São José do Rio Preto – Loteamento denominado "Auferville III" - Clandestinidade - Inocorrência - Loteamento devidamente registrado e aprovado pelos órgãos competentes - Incidência da tributação sobre a posse ou domínio útil de imóvel localizado em zona urbana, entendida esta como a definida em lei municipal e cumulativamente

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →