Decisão · TJSP

TJSP 2069364-64.2019.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-16

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2010 e 2011 - Exceção de pré-executividade - Município de Campos do Jordão - Alegação de ilegitimidade passiva 'ad causam' consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Pedido de extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI, do CPC -Impossibilidade -

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