Decisão · TJSP

TJSP 2077432-03.2019.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-16

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2007 - Pedido de redirecionamento da execução para os promitentes compradores - Município de Bauru - Alegação de ilegitimidade passiva 'ad causam' consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Não acolhimento do pedido - Requerimento de extinção da execução fiscal e, subsidiariamente, de prosseguimento da demanda contra os

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