TJSP 0022306-18.2011.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão parcial - Decadência não apreciada quando do Juízo de retratação do julgado anterior - Matéria de ordem pública que pode ser suscitada em qualquer fase processual – Desacolhimento da alegação - Aplicação do comando normativo previsto no artigo 173, I, do CTN, na medida em que não houve qualquer recolhimento, referente aos fatos geradores ora questionados, ao