TJSP 1000461-09.1997.8.26.0309

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição de Embargos de Declaração opostos de forma tempestiva, a despeito de o recurso não ter sido juntado aos autos, o que gerou, de forma equivocada, o trânsito em julgado do V. Acórdão embargado - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.