TJSP 0008260-20.2009.8.26.0271

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – IPTU X ITR – Exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 – Município de Itapevi – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Deferida - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Acolhida – Ação julgada parcialmente procedente em primeira