TJSP 0008593-74.2013.8.26.0127

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 – Município de Carapicuíba – Em primeiro grau, julgada extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC/73, condenada à sucumbência a municipalidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Alegado valor excessivo e postulada redução – Pretensão que levaria ao aviltamento da retribuição –