TJSP 9000532-37.2003.8.26.0090

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2002 – Município de São Paulo – CDA – Pretendida substituição com alteração do polo passivo da demanda – Impossibilidade – Evidente ilegitimidade passiva "ad causam" – Não ocorrência de mero erro material ou formal – Inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e do artigo 203, do Código Tributário Nacional – Súmula nº 392 do C. STJ ––