TJSP 0007388-77.2009.8.26.0053

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INFORMÁTICA – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – Exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 - Município de São Paulo – LAUDO PERICIAL – Realizado – NOTAS FISCAIS – Apresentadas – Improcedência em primeiro grau - Autora alega, em seu apelo, que não produz SOFTWARES, e que as notas fiscais eram dividas em 50% para locação, e 50% para manutenção, e que na LOCAÇÃO DE