TJSP 0045324-68.2011.8.26.0053

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – AIIM (por falta de recolhimento do ISSQN) – Exercício de 2010 – FRANQUIA EMPRESARIAL – Artigo 2º da Lei nº 8.955/94 - Empresa/autora que mantém CONTRATO DE FRANQUIA ("FRANSCHISING"), celebrado junto à empresa "INSTITUTO EMBELLEZE" ("Instituto de Formação Profissional Ltda.") –