Decisão · TJSP

TJSP 0019902-54.2012.8.26.0248

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-16

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – Município de Indaiatuba – Exercício de 2012 – Multa em decorrência de falha no sistema de monitoramento de segurança por imagem – Descumprimento da Lei Municipal nº 5.416/08 - Alegada inexigibilidade do título e nulidade da CDA – Improcedentes em primeiro grau – CDA que preenche os requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, 5º, da Lei

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