Decisão · TJSP

TJSP 0500417-93.2013.8.26.0177

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-16

CIVIL

EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU – Exercícios de 2011 e 2011 – Município de Embu-Guaçu – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CTEEP) - Imóvel utilizado para a exploração do serviço de energia elétrica – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Alegada ilegitimidade passiva "ad causam" acolhida – Julgada extinta a presente execução fiscal – Alegada posse de SERVIDÃO DE PASSAGEM SOBRE REFERIDO IMÓVEL, tão

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