Decisão · TJSP

TJSP 2086222-73.2019.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-03publicado em 2019-07-16

CIVIL

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG a fim de localizar ativos financeiros passíveis de penhora. Admissibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Impenhorabilidade que deve ser aferida casuisticamente, mediante exame da necessidade de utilização do saldo pelo participante e sua família. Decisão reformada, com observação. RECURSO PROVIDO,

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