TJSP 1009219-47.2015.8.26.0114

DECLARATÓRIA – IPTU – Município de Campinas – Imunidade tributária – Comprovação documental dos requisitos legais – Existência de decisão desta C. Corte favoráveis à isenção, em lide anterior envolvendo as mesmas partes – Desnecessidade excepcional de perícia contábil – Segurança jurídica das decisões – Entendimento do C. STF - Presunção de validade do crédito fiscal afastada –