Decisão · TJSP

TJSP 2124805-64.2018.8.26.0000

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-01publicado em 2019-07-16

TRIBUTÁRIO

Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Descabimento. Embargos rejeitados.