Decisão · TJSP

TJSP 2016256-23.2019.8.26.0000

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-16

TRIBUTÁRIO

Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados.