Decisão · TJSP

TJSP 0002202-07.2016.8.26.0222

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-16

TRIBUTÁRIO

Recurso. Embargos de Declaração. Omissão com relação ao art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos.