Decisão · TJSP

TJSP 2036181-05.2019.8.26.0000

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-16

TRIBUTÁRIO

Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de obscuridade ou omissão. Embargos rejeitados.