Decisão · TJSP

TJSP 2116483-21.2019.8.26.0000

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-16

PREVIDENCIÁRIO

Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.