TJSP 2119377-67.2019.8.26.0000
GERALTutela de urgência. Pretensão de cessação dos descontos de empréstimos em conta corrente do requerente. Incidência do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015. Viabilidade da medida. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida. Recurso desprovido.