Decisão · TJSP

TJSP 2038428-56.2019.8.26.0000

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-17publicado em 2019-07-16

PROCESSUAL

Cumprimento de Sentença. Impugnação. Fixação de multa em caso de descumprimento judicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.