TJSP 1031374-08.2018.8.26.0577

Ação indenizatória. Hipótese em que a autora ingressou anteriormente com ação para declarar a inexigibilidade dos débitos. Procedência do pedido. Inaplicabilidade do disposto no artigo 508 do CPC, pois o pedido formulado na presente demanda é diverso da pretensão deduzida na demanda anterior. Inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos indevida. Dano moral caracterizado. Juros moratórios