TJSP 1024908-35.2017.8.26.0576

Revisional. Cédula de Crédito Bancário. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 121 do STF. MP 2.170-36. Sumula 541 do STJ. Impossibilidade de cobrança no caso em exame. Ausência de previsão contratual acerca dos juros remuneratórios aplicáveis ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa